1. Concessão da Licença: A Finus Tecnologia neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do FINUS, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu dispositivo móvel de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso;

2. Proteção contra cópia ou uso indevido: A Finus Tecnologia poderá utilizar-se de mecanismos de inibição da cópia, instalação ou utilização indevida do FINUS, bem como mecanismos de controle de uso dentro do limite de dispositivos móveis permitidos. Os mecanismos poderão ser do tipo:

a) Chave de controle que deverá ser instalada no servidor onde o FINUS estiver instalado;

b) registro da instalação através de senha de acesso, número de série, liberação de contra-senha ou

c) uma combinação dos mecanismos de controle citados ou que venham a ser criados.

3. O início de utilização do FINUS implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, deverá interromper imediatamente a utilização do FINUS.

4. Direitos de Propriedade: O usuário reconhece expressamente que o FINUS, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao FINUS, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da Finus Tecnologia, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação ao FINUS: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao FINUS – ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 1 supra.

5. Prazo de Validade Técnica: O FINUS terá validade técnica indeterminada a contar da data de download;

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O usuário declara, reconhece e aceita que:

a) o FINUS não foi desenvolvido sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a Finus Tecnologia não pode garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário;

b) as configurações de seus dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização do FINUS;

c) A Finus Tecnologia isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do FINUS e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos/funcionários causados ao usuário ou a terceiros.

Fica eleito o Foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.

Data da última revisão: 10 de fevereiro de 2024.